NÃO AO PL 4330

SINDAERO DF, DIZ NÃO AO PL 4330, NÃO À ESCRAVIDÃO!

 

JOSÉ FERNANDES - SWISSPORT - DEMITIDO EM NOVEMBRO DE 2012 - REINTEGRADO JUNHO DE 2013;
FERNANDO PETRUY - GOL - DEMITIDO EM MARÇO DE 2013, REINTEGRADO JULHO DE 2013;
JADSON CERVEIRA - DEMITIDO EM MARÇO DE 2013, REINTEGRADO EM MARÇO DE 2013 - SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO JULHO / 2013
SINDAERO DF SEMPRE NA LUTA EM FAVOR DOS TRABALHADORES.

 

 E POR QUE DEMITIRAM OS COMPANHEIROS DO SINDAERO DF ?

GREVE 2011

MANIFESTAÇÃO SAGUÃO DO AEROPORTO

2013

GREVE 2011

MANIFESTAÇÃO AEROPOROTO 2013

GREVE 2010

EM APOIO A MANIFESTAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SWISSPORT

EM NOVEMBRO 2012

 

VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL DURANTE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PÁTIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA.

http://www.youtube.com/watch?v=F5jNhVw7PiQ&feature=youtu.be

Conforme a CLT, “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, sendo que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário.....”

http://www.youtube.com/watch?v=F5jNhVw7PiQ&feature=youtu.be

COMPANHIA AÉREA É OBRIGADA A REINTEGRAR EMPREGADO DEMITIDO APÓS SER ELEITO DIRIGENTE SINDICAL

O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que a VRG Linhas Aéreas Ltda. reintegre um empregado demitido por justa causa após ter sido eleito para o cargo de tesoureiro do Sindicato dos Aeroviários de Brasília (Sindaero), em julho de 2012. No processo, o trabalhador alegou gozar da estabilidade sindical prevista no artigo 543 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O autor da ação também sustentou que não foi informado sobre o motivo de sua demissão e que não houve inquérito judicial para apurar a suposta falta grave cometida por ele.Em sua defesa, a companhia argumentou que o empregado não possuía estabilidade sindical e o Sindaero não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com os autos, a convocação para criação da entidade foi feita em 13 de julho de 2012 e o requerimento para registro foi enviado eletronicamente ao MTE apenas em 29 de agosto de 2012. O juiz do trabalho responsável pela sentença entende que a personalidade do ente sindical somente surge com o registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo ele, o próprio autor da ação, por diversas vezes, reconheceu que esse registro ainda está pendente de exame no órgão.No entanto, enquanto não há registro, o Sindaero deve ser equiparado a uma associação profissional. “Dispõe o art. 543 da CLT que o empregado eleito para o cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. Complementa, o parágrafo 3°, que fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada em inquérito judicial”, observou o magistrado.Ainda segundo o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, a intenção da legislação é proteger não só o empregado que se elege a cargo em sindicato, mas também aquele que o faz em associação profissional. “Com isso, protege-se o dirigente eleito nos moldes da consolidação normativa”, frisou. “Diante disso, e ante a ausência do devido inquérito judicial para apuração da falta grave do reclamante, torna-se nula a demissão ocorrida. Deverá o autor ser reintegrado de imediato, sendo vedado o desconto salarial do período em que estava afastado”, decidiu o magistrado da 17ª Vara de Brasília.
Processo: 0000359-41.2013.5.10.0017
Fonte: http://www.trt10.jus.br

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES